Ação contra prefeito de Casa Nova vai para primeira instância

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Por: Divulgação

Uma ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Casa Nova, Wilker Oliveira Torres, foi remetido pelo desembargador Júlio Cézar Lemos Travessa do Tribunal de Justiça da Bahia para a primeira instância na 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro.

No processo, Torres é acusado de supostas irregularidades na venda de combustíveis por um estabelecimento que era administrado à época pelo agora gestor municipal. O envio da ação para a primeira instância atende ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Fed eral (STF), que redefiniu os critérios para julgamento de políticos com foro privilegiado. Embora o entendimento da Suprema Corte tenha sido para casos envolvendo deputados federais e senadores, o Tribunal de Justiça da Bahia tem adotado a medida para processos que têm prefeitos como réus.

Nesta semana, também foi remetido para a comarca de origem um processo contra o prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Souza, que responde por crime de homicídio cometido antes de se tornar prefeito.

“Assim, concordando integralmente com as fundamentações exaradas pelo plenário do STF, como também pelo Ministro Luis Felipe Salomão, entende este julgador ser impositivo, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, a remessa das ações penais originárias relativas a detentores de mandatos eletivos, quando os fatos apurados tenham sido cometidos antes da assunção do cargo ou, ainda que após esse marco, não possuam nenhuma relação com a função pública exercida, salvo quando já encerrada a instrução”, explica o magistrado Júlio Cezar Travessa em decisão desta quinta-feira (10).

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